DOC. 240.7031.1571.1841

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Tema 181 do STF. Não incidência. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF.

1 - Deve ser afastada a incidência do Tema 181 do STF na hipótese dos autos, uma vez que o recurso extraordinário se limita a discutir a suposta negativa de prestação jurisdicional por parte desta Corte Superior.

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