DOC. 240.7031.1577.0471

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Dissolução de união estável. Incomunicabilidade de bens. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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