DOC. 240.7031.1653.4327

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento e exploração sexual de vulnerável. REsp. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - As matérias sustentadas pela defesa nas razões do recurso especial não foram debatidas no acórdão recorrido. Acrescente-se que tais questões - nulidades da interceptação telefônica, da busca e apreensão, da quebra da cadeia de custódia, da decisão que ratificou o recebimento da denúncia e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - nem sequer constaram da apelação criminal, o que caracterizou a ausência de prequestionamento conforme a previsão da Súmula 282/STF.

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