DOC. 240.7031.1658.2887

STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Retirada de nome e CPf do cadin. Multa ambiental. Ibama. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando compelir o requerido a retirar o nome e o CPF do requerente do Cadastro Nacional de Inadimplentes - CADIN, enquanto não decidido o respectivo procedimento administrativo de multa ambiental no IBAMA. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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