STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Recurso especial não provido. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPCp/2015. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão pela qual se negou provimento ao Recurso Especial manejado pela recorrente. E m apelo, a agravante alegou violação dos arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, sob o pressuposto de haver vícios de fundamentação relativos a) à alegada necessidade de propositura de Ação Rescisória para fazer valer o quanto firmado na ADI 2.332, por incidência do § 8º do CPC/2015, art. 535; e b) ao suposto efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade em questão. Referidos vícios foram afastados pela decisão recorrida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito