DOC. 240.7031.1691.3582

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial. No decisum, consignou-se a incidência da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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