DOC. 240.7031.1710.5227

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fiança. Quantia já depositada. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Habeas corpus como instrumento inadequado para reaver os valores. Agravo regimental não provido.

1 - No caso em exame, o valor estipulado a título de fiança foi pago pelo ora agravante em 8/5/2023.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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