STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível, via de regra, rever, em Recurso Especial, a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF.
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