DOC. 240.7031.1779.4577

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Crimes de porte de arma de fogo e corrupção ativa. Pena-base. Fudamentação adequada. Ausência de desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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