DOC. 240.7031.1835.6305

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Tema 971/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 25/6/2019).

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