DOC. 240.7031.1841.3267

STJ. A processual civil. Agravo interno. Mandado de injunção. Servidor público estadual. Falta de prequestionamento. Súmula 211. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Competência do STF. Necessidade de exame de Lei local. Súmula 280. Fundamento não impugnado suficientemente. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ. Agravo não provido.

1 - A apontada violação dos arts. 1º, 21 e 22 da Lei Complementar 101/2000 carece de prequestionamento, pois a tese jurídica pertinente não foi analisada, pela Corte a quo, à luz dos referidos dispositivos legais. Incide, no ponto, a Súmula 211/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).