DOC. 240.7031.1841.6744

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Ação constitucional contra decisão monocrática de desembargador relator. Incompetência do STJ. Impetração substitutiva de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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