STJ. Tributário e processual civil. Nulidade do título executivo extrajudicial. Ausência de requisito essencial. Falta de demonstração do dissídio jurisprudencial. Trechos do acórdão recorrido não transcritos. Contexto fático diverso.
1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação interposto pelo ora agravante contra a sentença «que declarou a nulidade do título executivo extrajudicial e julgou extinta, com fulcro no art. 485, IV do CPC, a Execução Fiscal», porquanto o magistrado concluiu pela inobservância dos requisitos essenciais nas Certidões que deram origem à Execução.
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