STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Multa. Procon. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não caracterizada. Alegação de nulidade do processo administrativo. Suposta ausência de fundamentação. Valor fixado a título de penalidade. Razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão de qualquer vício de omissão.
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