DOC. 240.7031.1873.8753

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Magistério. Piso salarial. Contratação temporária. Ausência de distinção prevista em Lei entre servidor efetivo e temporário. Fundamentação deficiente. Fundamento autônomo não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF.

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