DOC. 240.7031.1897.6647

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Tema não examinado na origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a tese não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de analisar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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