DOC. 240.7031.1903.0769

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo não provido. Ordem concedida de ofício.

1 - Quanto à busca domiciliar, este Tribunal, no bojo do HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti, fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. No caso, não há como negar a presença de justa causa a viabilizar as diligências.

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