DOC. 240.7031.1914.1851

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Itempestividade. Litisconsortes representados pelo mesmo advogado. Recurso único. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Dolo reconhecido. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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