DOC. 240.7031.1919.7265

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Medida cautelar. Penhora online. Ausência de prévia citação. Possibilidade. Reexame dos requisitos necessários. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, é possível a concessão, em caráter excepcional, de medida constritiva de bens anteriormente à citação do executado em sede de execução fiscal. Precedentes.

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