STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Acórdão recorrido que, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela justeza da indenização apurada no laudo periciail judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que a indenização fora fixada «nos contornos do valor de mercado à época da desapropriação», demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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