DOC. 240.7031.1958.5820

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Recurso especial repetitivo 1.971.993/SP. Tema 1.143. Quantidade inferior a 1.000 maços. Ausência de maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. Atipicidade material. Fundamentação suficiente. Agravo não provido.

1 - O Tema Repetitivo 1.143J preceitua a aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, observados os requisitos objetivos: a quantidade ser limitada ao máximo de mil maços e a ausência de reiteração específica na conduta de contrabando de cigarros, considerando a recorrência delituosa demonstrativo de maior reprovabilidade e a periculosidade social da ação.

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