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DOC. 240.7031.1965.6968

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Relativa. Ausência. Prequestionamento. Ficto. Matéria de ordem pública. Súmula 211/STJ.

1 - A competência interna disciplinada no Regimento Interno do STJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão.

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