DOC. 240.7031.1983.5795

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Ré reincidente. Condenação anterior não alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Agravante mantida. Recurso nãop rovido.

1 - Nos termos do CP, art. 64, I, para efeitos da reincidência, «não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, comput ado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação".

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