DOC. 240.7031.1993.6825

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade bancária. Enquadramento do serviço na lista anexa da Lei complementar 116/2003. Reexame dos requisitos necessários. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, a análise de compatibilidade de serviços específicos à lista anexa da Lei Complementar da Lei 116/2003 é atividade que envolve o revolvimento das circunstâncias fático probatórias da demanda, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Precedentes.

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