DOC. 240.7031.1998.7709

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato e funcionário público. Nulidade das provas e dosimetria da pena. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado quando os embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação sequer haviam sido julgados. Após consulta ao Tribunal estadual, verificou-se a interposição de recurso especial, cuja admissibilidade ainda está pendente.

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