TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.
Ausente outorga de mandato válido ao advogado, imperioso reconhecer a ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento do processo, implicando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.
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