DOC. 240.8060.1840.5681

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

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