DOC. 240.8073.5554.9056

TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recursos defensivos. Pretensão absolutória. Cabimento. Atuação irregular dos guardas municipais. Guardas que receberam informação de que no local, conhecido como ponto de venda de drogas, havia dois indivíduos praticando a mercancia de substâncias ilícitas, com indicação de sua compleição física e vestimentas. Abordagem dos réus que estavam parados em via pública. Ausência de situação de flagrância ou fundada suspeita apta a justificar a abordagem pelos guardas municipais. Atos de policiamento ostensivo e de investigação que competem às Polícias Militar e Judiciária. Função não prevista na CF/88 ou no Estatuto Geral das Guardas Municipais. Prova ilícita, que deve ser desentranhada dos autos. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Absolvição que se impõe. Recursos providos

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