DOC. 240.8201.2131.8912

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual cumulada com indenização por dano moral e material. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de resolução contratual cumulada com indenização por dano moral e material.

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