DOC. 240.8201.2150.3532

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Cumulação de causas de aumento. Fundamentação idônea. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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