STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Recurso ministerial. Substituição da prisão preventiva por domiciliar concedida à acusada pelo tribunal de origem. Mãe de criança menor de 12 anos. Hipótese de enquadramento nas situações excepcionais de indeferimento do benefício. Não ocorrência. Decisão mantida.
1 - Com efeito: «Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP» (AgRg no RHC 139.900/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 23/3/2021).
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