DOC. 240.8201.2164.6562

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsificação e fraude. Medida cautelar diversa de prisão. Razoabilidade e proporcionalidade. Fundamento válido.

1 - Esta Corte Superior tem entendido que, «para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto» (HC 480.001/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 7/3/2019).

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