DOC. 240.8201.2172.7282

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Descumprimento de decisão judicial. Imposição de astreintes. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.Documento eletrônico VDA42761554 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 14/08/2024 13:57:41Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: e4853120-0d0c-4efe-bcb5-9572491c0652

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