DOC. 240.8201.2190.5910

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP) e organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º). Agravante da reincidência. Deslocamento para os maus antecedentes. Pena não agravada. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação.

1 - É pacífico que «a ampla devolutividade do recurso de apelação permite ao juízo ad quem o acréscimo de fundamentos diversos dos declinados no decisum primevo. Em tais hipóteses, contanto que não se eleve a reprimenda imposta, ou agrave a situação do condenado, não há falar em reformatio in pejus » (AgRg no HC n.737.933/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de23/5/2022.)

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