STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Sentença que considerou a quantidade de droga para elevar a pena básica e modular a minorante do § 4º do art. 33 da Lei da drogas. Tribunal afasta a quantidade de droga da terceira fase, de modo a corrigir o bis in idem. Escolha de qual fase utilizar a circunstância referida. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação à minorante do tráfico privilegiado de drogas, a Terceira Seção do STJ firmou, n o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, o posicionamento de que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que, neste último caso, não tenha sido utilizada na primeira fase da dosimetria.
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