DOC. 240.8201.2193.7727

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva, presença dos requisitos. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Quanto aos requisitos da prisão preventiva, observa-se que este STJ já se manifestou em decisão colegiada proferida em um dos oito «habeas corpus» e recurso em «Habeas corpus» manejados pelo paciente. Nesse aspecto, portanto, não merece conhecimento o recurso, por se tratar de mera reiteração.

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