DOC. 240.8201.2196.2189

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial prejudicado. Perda superveniente do objeto. Reiteração de pedido já analisado em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante consignado na decisão monocrática, os pleitos de nulidade da prisão em flagrante e de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado já foram analisados por esta Corte no HC 883.240/RS, transitado em julgado em 22/4/2024. Embora não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o habeas corpus teve seu mérito apreciado, afastando-se a alegação de constrangimento ilegal, visto que o entendimento das instâncias ordinárias encontra-se em consonância com a jurisprudência deste STJ - STJ.

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