STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a fé pública. Redução da pena-base. Avaliação neutra dos antecedentes criminais. Inviabilidade. Condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao tratado nestes autos. Precedentes. Aplicação do «direito ao esquecimento". Inviabilidade. Não ocorrência do lapso temporal. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Expressa previção legal. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
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