DOC. 240.8201.2205.7630

STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade passiva reconhecida em decisão transitada em julgado. Rediscussão. Inviabilidade. Coisa julgada. Agravo interno não provido.

1 - As matérias de ordem pública podem ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, pois não se sujeitam, em princípio, à preclusão temporal; contudo, uma vez decididas não cabe novo pronunciamento judicial sobre o tema.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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