DOC. 240.8201.2232.4609

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Absolvição. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - A «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).

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