DOC. 240.8201.2238.5200

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação. Instrumentalidade das formas. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente no ato contestado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patentes que justifiquem a superação da Súmula 691/STF.

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