DOC. 240.8201.2240.0243

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio. Reformatio in pejus não configurada. Revaloração dos fundamentos utilizados pelo magistrado de primeira instância, para exasperação da pena-base, em apelação exclusiva da defesa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal. Precedentes.

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