DOC. 240.8201.2242.5183

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso de causas de aumento de pena. Fração de 3/8. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, salvo em hipótese de ilegalidade flagrante, em que se concede a ordem de ofício. Precedentes.

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