DOC. 240.8201.2256.4568

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto presidencial. Decreto 11.302/2022. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

1 - «Inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade do agravante haja vista a vedação contida no Decreto 11.302/2022, art. 8º, que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023).

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