DOC. 240.8201.2263.1489

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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