STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Nulidade. Parcialidade do magistrado na condução do processo. Inexistência. Fundamentação devidamente apresentada na origem que mantém relação com a matéria fática. Impossibilidade de reexame na via estreita do habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Discricionariedade do julgador. Ausência de ilegalidade. Causa de aumento do § 1º do CP, art. 158. CP. Fundamentação adequada. Concurso de pessoas e uso de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Perda do cargo público devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante dos fundamentos apresentados na origem, muitos deles relacionados a matéria fática, mostra-se incabível, na via estreita do habeas corpus, o acolhimento das diversas nulidades alegadas pelos impetrantes, especialmente aquelas decorrentes da suposta atuação parcial do juiz de primeiro grau.
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