DOC. 240.8201.2276.0460

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento cirúrgico. Recusa indevida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão. Dissídio. Súmula 7/STJ.

1 - Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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