DOC. 240.8201.2298.1398

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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