DOC. 240.8201.2298.5226

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar e trabalho externo. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento de instância. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - A não manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a prisão domiciliar e o trabalho externo inviabiliza o conhecimento dessas matérias pelo STJ (CF/88, art. 105, II, a).

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