DOC. 240.8201.2325.8255

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão. Primeira fase. Sentença. Imprecisão. Técnica. Ato judicial. Recurso. Apelação. Hipótese. Aplicação. Fungibilidade recursal. Ilegitimidade. Preclusão. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - A deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que o CPC, art. 489, § 1º - apontado como malferido - não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

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